O que acontece se a entrega do imóvel atrasar?
Em caso de atraso na entrega do imóvel, o consumidor possui direitos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor. Se o atraso for superior a 180 dias a partir da data programada (exceto em casos de força maior), o cliente pode ter o direito de rescindir o contrato sem multas e ser reembolsado por uma parte dos valores pagos. Além disso, pode haver direito a indenização por danos morais, reembolso de despesas com aluguel e multa contratual, caso prevista. É fundamental consultar o contrato e, se necessário, buscar orientação jurídica.
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