Como funciona o fluxo de distrato na Promessa de Compra e Venda em caso de atraso de obra - entrega após o prazo de tolerância?
A resolução do contrato com a devolução de 100% do valor pago pelo cliente e o pagamento da multa estabelecida em contrato. A empresa deverá fazer o pagamento em até 60 dias corridos, contados da resolução, acrescidos de correção monetária.
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