​​​Quando é aplicável? Nos contratos assinados após 17/12/2018. O que a empresa pode reter? 100% Corretagem – art. 67-A da Lei 13.786 | 25% da quantia paga pelo adquirente ou 50% em caso de patrimônio de afetação – art. 67-A,§ 5º da Lei 13.786.Cláusula de tolerância: a entrega do imóvel pode ser prorrogada em até 180 dias corridos da data estipulada no contrato desde que expressamente pactuado – art. 43-A da Lei 13.786.