O patrimônio de afetação é um mecanismo que separa os recursos e bens de um empreendimento do patrimônio geral da incorporadora, com contabilidade e CNPJ próprios. Assim, o dinheiro das vendas é usado apenas na obra, garantindo que, mesmo em caso de falência da empresa, o projeto seja concluído e o investimento dos compradores protegido. A lei ainda permite que uma comissão de representantes fiscalize o andamento, aumentando a transparência.